Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - CHEQUE FALSO - PAGAMENTO - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL - CUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS COMPROVADOS - LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA - REQUERIMENTO DEFERIDO - MANUTENÇÃO.

Em observância ao princípio da fungibilidade da tutela provisória, o juiz pode conceder uma medida de urgência no lugar de outra postulada, desde que presentes os requisitos para a concessão. ... (Continua)