Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL.

Decisão que determinou a regularização da procuração apresentada pela autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Não acolhimento. Assinatura autenticada de forma simples, sem a certificação pela ICP-Brasil. Observância das normas previstas na Lei 11.419/06, na Medida Provisória n 2.200-1/2001 e na Resolução 551 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)