Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA À MÉDIA DO MERCADO. MATÉRIA DE DEFESA. SEM ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - TAXA NÃO ESPECIFICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - MORA DESCARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

jurisprudência do Colendo STJ é assente «no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3.9.2013, DJe 11.9.2013). ... (Continua)