Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) contra decisão que suspendeu a exigibilidade de multa administrativa sem, contudo, exigir a prestação de nenhuma garantia. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da suspensão da exigibilidade do crédito realizada pela decisão monocrática. III. Razões de Decidir: A suspensão da exigibilidade do crédito é condicionada à garantia do débito. Conforme jurisprudência do STJ, a garantia do crédito não tributário pode ser prestada por depósito integral, fiança bancária ou seguro garantia, acrescido de 30% do valor do débito. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para condicionar a suspensão da exigibilidade do crédito à apresentação de garantia no prazo de 05 (cinco) dias... (Continua)