Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 971.9844.5048.2989

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES - DEMONSTRADA - MAJORAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO EM ACORDO - DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para majorar a pensão alimentícia, devida pelo genitor ao filho menor, para 01 (um) salário mínimo, mantendo o pagamento do plano de saúde. ... ()

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