Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Servidor público. Município de Jacareí. Técnico de edificação. Adicional de insalubridade. Negada pela perícia, que não constatou exposição a condição dessa natureza, segundo os elementos presentes nos autos e vistoria nos locais de trabalho. Não evidenciado prejuízo pela forma como foi elaborado o trabalho, que avaliou a exposição aos produtos mencionados pelo autor, visitou os lugares indicados e acompanhou a execução dos serviços. Sem motivo para rejeitar as suas conclusões. Não há indicação de insuficiência dos equipamentos de proteção fornecidos (luvas, capacete, óculos, máscara, protetores auriculares, calçado e uniforme). Ausência de contrariedade a Tribunal Superior do Trabalho, Súmula 289. Postulação rejeitada. Recurso não provido, sem majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, porque fixados no máximo legal... (Continua)