Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. JUIZO DE RETRATAÇÃO. RETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO.

Juros remuneratórios. O STJ determinou o reexame do tema, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros. Efetivamente, um dos parâmetros para apuração da existência de abusividade é a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; contudo, de acordo com o STJ, não se trata de critério único ou absoluto, mas sim de um referencial para fins de constatação de cobrança abusiva. Diante disso, esta Câmara passou a adotar, como parâmetro para apuração da existência de abusividade, a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, para o tipo de contratação e data em que foi entabulada, podendo ultrapassar um pouco mais da previsão. No caso, a taxa de juros contratada superou minimamente a média de mercado, não configurando a alegada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Além disso, os juros remuneratórios mensais pactuados no contrato não superam os limites normativos estabelecidos pela Instrução Normativa INSS/PRES   28/2008, e suas respectivas atualizações. Assim, devem ser mantidos os juros remuneratórios conforme contratados. Por conseguinte, não há valores a compensar e/ou repetir. Capitalização de juros. No caso, embora inexista cláusula expressa prevendo a capitalização, observa-se que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. Portanto, há evidente cobrança de juros sobre juros, o que, na esteira do entendimento do STJ, é suficiente para permitir a cobrança da capitalização dos juros à taxa efetiva anual contratada. Mantida a capitalização dos juros conforme contratada, portanto. Julgamento proferido por este Colegiado reformado, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso de apelação. Por conseguinte, mantida a sentença de improcedência. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, é caso de inversão e readequação dos ônus da sucumbência. ... (Continua)