Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INDULTO FORMULADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.826/2023 EM RAZÃO DE FALTA GRAVE COMETIDA NOS DOZE (12) MESES DE CUMPRIMENTO DA PENA CONTADOS RETROATIVAMENTE A 25 DE DEZEMBRO DE 2023, MAS RECONHECIDA JUDICIALMENTE APÓS ESSA DATA, EM 28/03/2024. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO DECRETO 11.846/2023, art. 6º, CAPUT CORRETA, DIANTE DE INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA COM O § 1º DO MESMO DISPOSITIVO DESSE DIPLOMA, QUE AUTORIZA SUSPENSÃO DO EXAME DO BENEFÍCIO PARA APÓS DECISÃO SOBRE A NOTÍCIA DE FALTA GRAVE OCORRIDA NOS DOZE (12) ANTERIORES A 25/12/2023. ACÓRDÃO RECENTE DO E. STJ, EM QUE FIXADA ESTA TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRÁTICA DE FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO IMPEDE A CONCESSÃO DO INDULTO. 2. A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE PODE OCORRER APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO, DESDE QUE A FALTA TENHA SIDO COMETIDA DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. (AGRG NOS EDCL NO HC 948.095/SP, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 13/11/2024, DJE DE 18/11/2024). DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)