Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA VÍTIMA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima pelo prazo de 60 dias, posteriormente prorrogadas por igual período 2. Requerida a manutenção das medidas enquanto persistisse o risco à integridade da vítima 3. Proferida sentença prorrogando as medidas por 120 dias e determinando a extinção do processo. 4. Pretende a defesa a cassação da decisão, aduzindo não ter sido ouvida antes da extinção do processo e que a revogação das medidas só poderia ocorrer diante da certeza da inexistência de risco. ... (Continua)