Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito das sucessões e Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissões. Prejudicial de Mérito. Prescrição. Legitimidade para ação de sobrepartilha em regime de comunhão universal de bens. Embargos de Declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento, o qual discutia a legitimidade do genro para ajuizar ação de sobrepartilha de bens, considerando a inexistência de prescrição e a ilegitimidade ativa do Agravante, uma vez que não é herdeiro da de cujus, mas possui interesse na partilha em razão do regime de comunhão universal de bens. ... (Continua)