Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS EXTINTOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Com relação à alegação de carência de ação por inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasou a ação monitória, entendo que não assiste razão ao apelante. Conforme prevê o artigo 700 do CPC, a ação monitória será embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo.​Nesse contexto, para o ajuizamento do procedimento monitório, faz-se necessária a apresentação de documento que comprove minimamente a existência de uma relação obrigacional, evidenciando, no presente caso, o dever de pagar quantia.... (Continua)