Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO E REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE JUSTIFICADA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. - A

Súmula 286/STJ enuncia que «a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". - O indeferimento da exibição dos contratos anteriores à confissão de dívida configura cerceamento de defesa, eis que obsta à discussão sobre os negócios jurídicos originais. - Excepcionalmente, nas ações relacionadas a contratos bancários, deve ser deferida a realização de perícia contábil requerida, sob pena de cerceamento de defesa, se o objeto da prova tem a função de demonstrar que a taxa de juros efetivamente aplicada difere daquela prevista no instrumento contratual. Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, quando houver julgamento antecipado do feito, sem que seja analisada a produção de prova imprescindível para o deslinde da controvérsia.... (Continua)