Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE VEÍCULO SEMINOVO. PROBLEMAS MECÂNICOS. REVELIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. Caso em exame: Ação ajuizada no Juizado Especial Cível, pleiteando-se a devolução em dobro decorrente de conserto de defeitos mecânicos, o ressarcimento do valor referente à substituição do espelho retrovisor e indenização por danos morais. O autor relatou problemas relacionados aos bicos injetores do veículo seminovo adquirido da concessionária ré, além da recusa da ré em reparar o espelho retrovisor. A ré não participou da audiência de conciliação, tendo sido decretada a sua revelia. A sentença de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 1.146,83, a título de danos materiais pela sustituição do espelho retrovisor.... (Continua)