Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DUPLICATAS. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE RECEBÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE DUPLICATAS E OUTROS RECEBÍVEIS DA EMPRESA DEVEDORA, FORMULADO PELO ENTE PÚBLICO EM EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. A PARTE EXECUTADA PROPÔS PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM BASE EM 5% DE SEU FATURAMENTO, SEM APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL COMPROBATÓRIA. ... (Continua)