Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA PUGNOU PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO NA PRESENTE VIA. PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS SOBRE A PROGRESÃO DE REGIME, LOGO, INVIABILIZADO O CONHECIMENTO DO WRIT NESTE QUESITO. ACERCA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONHECIDO O PRESENTE MANDAMUS PARA DENEGAÇÃO DA ORDEM, AUSENTE O REQUISITO SUBJETIVO, POIS O APENADO OSTENTA ÍNDICE DE ALTA PERICULOSIDADE. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR, AO MENOS EM SEDE DE HABEAS CORPUS, DE OFENSA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ASSIM COMO AO DISPOSTO NO art. 83, III DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE PARA DENEGAR A ORDEM.