Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO NO RECURSO. AUSÊNCIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO VERIFICADO. PRESSUPOSTO OBJETIVO. DESERÇÃO DECRETADA. ARTS. 42, § 1º LEI 9099/95 E 31 DO RITRJE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. A agravante apresentou Recurso Inominado em face de sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga, sem apresentar as guias de preparo, nem requerer a gratuidade de justiça, razão pela qual foi proferida decisão monocrática de não conhecimento do recurso, id 69052449.  ... (Continua)