Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Hipótese em que o Tribunal Regional rejeitou o pedido formulado pela executada para que a atualização monetária da condenação fosse limitada somente até a data de decretação de sua falência. 2. A jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior adota a compreensão de que a Lei 11.101/2005, art. 9º, II não estabelece limitação temporal à incidência de correção monetária sobre os créditos em face da massa falida e da empresa em recuperação judicial, mas apenas enumera requisitos para habilitação de crédito, que deverá contar, dentre outros elementos, «valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)