Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RELACIONAMENTO AMOROSO. PEQUENA DURAÇÃO. PERSEGUIÇÃO. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. A situação fática descrita na ocorrência policial denota que os fatos foram praticados em razão de motivação de gênero, onde se verifica a presença de relação íntima e de afeto entre os envolvidos, embora tenha durado poucos dias.... (Continua)