Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - DECISÃO SANEADORA - IMOBILIÁRIA - MANDATÁRIA - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - RECURSO DESPROVIDO.

administradora do imóvel não é parte legítima para figurar no polo passivo da lide que versa sobre rescisão de contrato de locação e pretende, cumulativamente, o ressarcimento de prejuízos e indenização por danos morais, em tese, decorrentes de danos estruturais no imóvel, suportados pelo locatário.... (Continua)