Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público estadual objetivando o pagamento de diferenças decorrentes da conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, com base de cálculo que inclua auxílio-alimentação, auxílio-saúde, adicional de férias e gratificação natalina. A sentença julgou improcedente o pedido. Recurso inominado interposto pela parte autora.... (Continua)