Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA ADOLESCENTE. FATO OCORRIDO FORA DO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL.
I. CASO EM EXAME... ()
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