Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO- CTB, art. 165-A. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. JULGAMENTO DE ACORDO COM OS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE 71008311128 E 71008312076. VALIDADE DAS AUTUAÇÕES. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1224374, TEMA 1.079, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)