Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO.  JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. Trata-se dos recursos de apelação interpostos por ambas as partes em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou procedentes os pedidos formulados para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação, de acordo com a taxa de juros estabelecida pelo Banco Central do Brasil na série 25467, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores.  ... (Continua)