Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NEGOCIAÇÃO REALIZADA DIRETAMENTE ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR APÓS APRESENTAÇÃO DO IMÓVEL PELO CORRETOR. FALTA DE PROVA DE INTERMEDIAÇÃO EFETIVA. COMISSÃO INDEVIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto pelos requeridos contra sentença que julgou procedente a «Ação de Cobrança movida pelo autor, condenando os recorrentes ao pagamento de R$27.000,00 a título de comissão de corretagem pela intermediação na venda de imóvel. Os apelantes alegam que a imobiliária se limitou a apresentar o imóvel aos compradores, sem efetiva intermediação na venda, e requerem o afastamento da obrigação de pagamento da comissão. ... (Continua)