Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER NA FORMA DOBRADA, EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO

AEREsp 676.608. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS CORRETAMENTE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. INDEVIDA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR QUE REALIZOU DEPÓSITO DE VALOR EM FAVOR DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.... (Continua)