Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FLEXPREV VGBL - ALEGAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE RENTABILIDADE GARANTIDA - PROPAGANDA ENGANOSA - NÃO VERIFICAÇÃO.

1. A ausência de cláusula contratual que assegure rentabilidade mínima ou valor prefixado no plano de previdência privada descaracteriza a alegação de obrigação de resultado por parte da instituição financeira. 2. A simulação de valores fornecida no momento da contratação possui caráter meramente estimativo e não cria vínculo jurídico quanto à quantia a ser recebida ao final do plano. 3. A existência de cláusula contratual expressa, clara e ostensiva, reconhecendo a inexistência de garantia de rentabilidade mínima, afasta alegações de vício de informação ou quebra da boa-fé objetiva. 4. A perícia técnica que comprova a compatibilidade da evolução do plano com os índices do fundo de investimento vinculado, afasta indícios de irregularidade, manipulação ou falha na prestação do serviço.... (Continua)