Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. GRATUIDADES ESCOLARES. COMPENSAÇÃO NÃO REALIZADA PELO PODER PÚBLICO. PROVA PERICIAL QUE EVIDENCIA AUSÊNCIA DE MODELO COMPENSATÓRIO SUFICIENTE ADOTADO PELO MUNICÍPIO PARA O CUSTEIO DAS GRATUIDADES CONCEDIDAS A ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO APRESENTADA SEM ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE AFASTAR SUAS CONCLUSÕES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA PARTICIPAÇÃO DA PARTE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de existência de relação jurídica c/c repetição de indébito tributário, com pedido de tutela de urgência, na qual pleiteia a compensação de valores decorrentes das gratuidades escolares concedidas pelo Município, sem a devida contrapartida financeira. ... (Continua)