Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Mero aborrecimento que, ainda que cause desconforto, sequer gera dano moral. No entanto, vedado o «reformatio in pejus, de forma que a condenação imposta em sentença a esse título se mantém. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)