Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU VERBA INDENIZATÓRIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NA FORMA DO ART. 52 DA RESOLUÇÃO 632/2014, AS PRESTADORAS DEVEM INFORMAR AOS CONSUMIDORES QUANTO À ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DOS PLANOS DE SERVIÇO, COM NO MÍNIMO, 30 (TRINTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, PREFERENCIALMENTE POR MENSAGEM DE TEXTO OU MENSAGEM ELETRÔNICA. O RELATÓRIO SISTÊMICO APRESENTADO PELO RÉU, NÃO IMPUGNADO EM RÉPLICA, APONTA QUE HOUVE O DISPARO DE SMS NOS DIAS 09/02/2022 E 15/03/2022, LOGO RESPEITADA A ANTECEDÊNCIA DE 30 (TRINTA) DIAS IMPOSTA PELO REGULAMENTO. POR OCASIÃO DA PROPOSITURA DA DEMANDA, A DISCUSSÃO GIRAVA EM TORNO DE COBRANÇA POTENCIALMENTE INDEVIDA DE R$5,00 (CINCO REAIS), DE MODO QUE AO LONGO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL HOUVE SUFICIENTE TEMPO PARA QUE A DEMANDANTE ADOTASSE OUTRAS MEDIDAS, TAIS COMO A MODIFICAÇÃO PARA UM OUTRO PLANO OU MESMO SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE. DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER EVENTO GRAVOSO QUE PERMITA INFERIR A VIOLAÇÃO DE QUAISQUER DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 230/TJRJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.