Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - ATRASO DE POUCOS DIAS DE UMA DAS PARCELAS AVENÇADAS - RESOLUÇÃO DO AJUSTE COM INCIDÊNCIA DE MULTA - NÃO CABIMENTO - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELO PERÍODO DE ATRASO - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA.

Em autos de execução, acordado o parcelamento da dívida, o pagamento, com atraso de poucos dias, da vigésima sexta de cinquenta parcelas avençadas não atrai a incidência automática da penalidade entabulada, notadamente quando não configurado comportamento, pela parte devedora, contrário a boa-fé objetiva. ... (Continua)