Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Ação de consignação em pagamento. A sentença declarou a ré apelante única credora dos valores depositados, condenando os corréus nas custas e honorários. Apelações interpostas pela credora e por seus patronos, questionando a responsabilidade pelos ônus da sucumbência e a habilitação de crédito de honorários advocatícios; 2. Julgado procedente o pedido consignatório, serão devidas verbas sucumbenciais pelos supostos credores em favor da parte autora; 3. Os honorários contratuais não se equiparam aos honorários sucumbenciais e são obrigação autônoma, devendo ser objeto de processo específico. Apelantes que perseguem, na verdade, honorários supostamente devidos por outra demanda (adjudicatória). Recursos desprovidos... (Continua)