Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). VENDEDOR AMBULANTE E ENTREGADOR. TRABALHO EXTERNO AUTORIZADO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JORNADA MÍNIMA DIÁRIA E HABITUALIDADE DO TRABALHO. CADASTRO COMO MEI E DEMONSTRATIVOS ESPORÁDICOS DE ENTREGAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA ATIVIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA DO TRABALHO, PARA FINS DE REMIÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO ISONÔMICO COM APENADOS QUE EXERCEM TRABALHO INTERNO OU EXTERNO, COM EFETIVA COMPROVAÇÃO E CONTROLE. PRECEDENTES DA CORTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)