Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 970.2379.8431.2037

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. ESTADO DE EBRIDADE COMPROVADO MEDIANTE INFORMAÇÃO CONTIDA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DINÂMICA DO ACIDENTE DEMONSTRANDO QUE A INGESTÃO DE ÁLCOOL FOI EFETIVA E DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. COLISÃO TRASEIRA OCORRIDA EM UMA VIA EM BOAS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO, EXCESSO DE VELOCIDADE E AUSÊNCIA DE MARCAS DE FRENAGEM. AGRAVAMENTO DO RISCO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 768. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IAC 06 DA 4ª SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

NEGATIVA LEGÍTIMA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NA LEGISLAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059/STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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