Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c indenizatória por danos morais - Contrato de empréstimo consignado - Alegação da autora de ser pessoa idosa e analfabeta, a invalidar o contrato celebrado com o Banco réu - Ausência de verossimilhança - Prova documental (documentos de identidade e instrumento de procuração assinados pela requerente, sem qualquer menção a eventual analfabetismo) contrariam a alegação de analfabetismo - Mera alegação de ser pessoa idosa e analfabeta não torna a pessoa incapaz para a celebração de atos da vida civil, inclusive para pactuação de contratos (art. 3º e 4º do C. Civil), inexistindo mínimo indício de que faltou à autora compreensão do ato ou de vício de consentimento ao celebrar o contrato de empréstimo consignado com o Banco réu - Autora possui outras consignações averbadas em folha de pagamento, além daquela decorrente do contrato objeto da lide, a demonstrar seu conhecimento acerca da modalidade de crédito contratada - Regularidade do contrato demonstrada - Dano moral não evidenciado - Recurso negado.*