Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação reparatória por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer - Apontamento restritivo Indevido - Réu não juntou cadastro de revendedora e contrato assinado - Sentença de procedência, com declaração de inexistência do contrato debatido, condenação em indenização por danos morais - Recurso do Boticário - Pedido de reforma da sentença, ausência de extrato de negativação emitido por órgãos oficiais, fraude praticada por terceiro - inocorrência de danos morais - minoração da condenação - Danos morais caracterizados - Honorários de sucumbência mantidos - Sentença mantida - Negado provimento ao recurs