Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c repetição de indébito c/c indenizatória. Decisão que, no saneador, atribuiu ao réu a responsabilidade pelo adiantamento das despesas da perícia grafotécnica. Pedido de reconsideração da decisão não interrompendo nem suspendendo o prazo recursal. Recurso manifestamente intempestivo, considerada a data da publicação da decisão verdadeiramente impugnada. Irresignação, de todo modo, improcedente.