Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO.

A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS POSTULADA POR FILHO MAIOR DE IDADE NÃO ESTÁ BASEADA NO DEVER DE SUSTENTO DOS GENITORES, E SIM NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. ALÉM DO MAIS, CONSIDERANDO QUE AS NECESSIDADES NÃO MAIS PRESUMIDAS, É NECESSÁRIO QUE O FILHO COMPROVE NECESSITAR DA VERBA ALIMENTAR.  ... (Continua)