Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Improbidade Administrativa em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou Exceção de Pré-executividade oposta pelo executado, e manteve o feito na Comarca de Tatuí. Recurso do excipiente buscando a reforma da decisão, para ser determinado o encaminhamento do feito para a Comarca de Cesário Lange. Iniciado o cumprimento da sentença, opera-se a perpetuação da jurisdição. Inviável a modificação da competência. Precedentes. Recurso improvido