Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Exploração de jogos de azar. Sentença condenatória. Preliminares de inconstitucionalidade e incompetência do juízo afastadas. Mérito. Alegação de erro de proibição. Quanto à pena aplicada, pedido de afastamento da reincidência e aplicação da atenuante de confissão. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Erro de proibição que não restou comprovado. Reincidência caracterizada. Confissão não verificada. Reprimenda bem fixada. Sentença mantida. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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