Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. PROMOÇÃO DE CLASSE. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO IMPOSTA PELA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. POSSIBILIDADE. TEMA 1.137 DO STF.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote