Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TABELAMENTO DE JUÍZOS EM CASO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. RESOLUÇÃO TJ/OE 06/2023. ORDEM DE SUBSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis em face do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de ação de repetição de indébito. ... ()
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