Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÕES ENTRE ALUNOS. GINÁSIO. FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA.  DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL E MATERIAL.₢ONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA. SUCUMBÊNCIA.

Manifesta a falha ou omissão no dever de vigilância e segurança dos alunos no âmbito do ginásio de esporte da escola codemandada, porquanto o autor, após altercação física e imobilizado por um grupo adversário, sofreu agressão, o que foi de conhecimento público e divulgado por meio de WhatsApp.A responsabilidade civil do educandário advém de ausência de funcionários ou câmeras direcionadas, no ginásio de esporte, para evitar/impedir a ocorrência do fato em exaurimento da agressão havida, não obstante o autor tenha motivado o agir dos agressores.Não se trata de reação/agressão inesperada à vítima que, após imobilizada, veio a ser agredida pelo grupo de estudante em local sem  câmara de vigilância ou monitores em número suficiente.Dano moral, por ricochete e material reconhecidos que devem ser indenizados, porém com a observação dos atos concorrentes da vítima que motivou a agressão, o que minimiza o valor indenizatório.Denunciação à lide julgada procedente, pois o contrato de seguro permite interpretação de previsão de indenização securitária em favor da instituição de ensino.Sucumbência que impõe o dever da parte demandada e a empresa de seguro responderem por custas e honorários advocatícios, em  demandas que foram vencidas.... (Continua)