Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO JUDICIAL - DEPÓSITO A MENOR - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI 8.541/92, art. 46 E DECRETO 9.850/18, art. 776 - POSSIBILIDADE - PREVISÃO EM ACORDO.

Nos termos da Lei 8.541/92, art. 46 e do Decreto 9.850/18, art. 776, é devida a retenção, pela parte acordante, do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos ao advogado da parte adversa, a título de honorários advocatícios. Cabível a retenção do imposto de renda, também, em razão das partes terem livremente acordado, de forma expressa, quanto à possibilidade de retenção dos tributos incidentes sobre os honorários advocatícios.... (Continua)