Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO -

Servidor municipal - Óbito por COVID-19 - Pretensão à indenização por danos morais e pensão - Ação proposta inicialmente pelo espólio, depois substituído pelos sucessores do falecido - Regularização do polo ativo - Decreto de extinção por ilegitimidade que não merece subsistir - Demais disso, mostra-se possível a emenda da inicial para alteração do polo ativo, se não importar modificação do pedido e da causa de pedir, como no caso de que se cuida - Entendimento do E. STJ - Extinção afastada - Prosseguimento do feito - Recurso provido.... (Continua)