Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS1.

Reexame Necessário de sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Cobrança de Diferenças de Vencimentos, na qual a requerente, ocupante do cargo de Educadora Social, alegou desvio de função ao exercer atividades típicas de Professora, requerendo o pagamento das diferenças salariais correspondentes. A decisão recorrida condenou o Município de São José dos Pinhais ao pagamento das diferenças de vencimentos e seus reflexos salariais, considerando a situação de desvio de função.2. Foi comprovado o desvio de função, pois a requerente exercia atividades típicas de professora, embora contratada como educadora social.3. A diferença de vencimentos entre os cargos deve ser paga, conforme a Súmula 378/STJ, para evitar enriquecimento sem causa do ente público.4. O reconhecimento do desvio de função não configura violação ao princípio da reserva de lei, mas assegura a adequada remuneração pelo trabalho efetivamente realizado.Tese de julgamento: O reconhecimento do desvio de função de servidor público que exerce atividades típicas de cargo diverso ao qual foi nomeado garante o direito ao recebimento das diferenças salariais correspondentes, conforme a Súmula 378/STJ.SENTENÇA CONFIRMADA.... (Continua)