Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL PARCELADO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
1.A contagem do prazo quinquenal de prescrição (art. 206, § 5º, I, do CC) da pretensão de cobrança de débito derivado de contrato de empréstimo pessoal tem como marco inicial a data de vencimento da última parcela. ... ()
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