Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS. PARÂMETRO DA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para limitar taxas de juros e encargos contratuais, declarar a nulidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e condenar a instituição financeira à devolução de valores pagos indevidamente. ... (Continua)