Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Recurso Ordinário do reclamante. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Reconhecimento do vínculo de emprego em juízo. Súmula 462/TST. O fato de a relação de emprego ter sido reconhecida em juízo não afasta a incidência da multa do CLT, art. 477, § 8º, que apenas se mostra indevida quando o empregado tiver, comprovadamente, dado causa à mora, conforme redação dispositivo e entendimento consolidado na Súmula 462/TST. Recurso Ordinário do reclamante provido.