Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - FALECIMENTO DA LOCADORA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - CÔNJUGE SUPÉRSTITE - DROIT DE SAISINE - TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO - LEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURAÇÃO.
Pelo princípio do droit de saisine, o patrimônio do falecido é transferido imediatamente aos herdeiros, possuindo o cônjuge supérstite e único herdeiro, legitimidade para requerer a despejo de imóvel deixado pelo de cujus.... ()
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