Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE ARRESTO DE BEM IMÓVEL, NOS MOLDES EM QUE DEDUZIDO EM AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO ARRESTO DE BEM DO AGRAVADO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA RECORRIDA, DA PRÁTICA DE ATOS DIRIGIDOS A ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE BENS, OU MESMO DE SUA OCULTAÇÃO NA BUSCA DE EVITAR O ADIMPLEMENTO DAS CÁRTULAS - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO